Termos e Condições de Uso

O serviço pode oferecer assinaturas que são renovadas automaticamente. Leia estes Termos e Condições de Uso com atenção antes de iniciar um período de teste ou concluir uma compra de um serviço de assinatura com renovação automática. Para evitar cobranças, você deve cancelar expressamente uma assinatura ou um período de teste pelo menos 24 horas antes do fim do teste ou do período de assinatura atual. Você pode cancelar a qualquer momento pela página Configurações da Conta ou enviando um e-mail para support@profipdf.com.

Se você não souber como cancelar uma assinatura ou um período de teste, consulte nossa Política de Reembolso. Refund Policy.

ENTIDADE LEGAL

O Serviço é operado por BetYouCan LLC.

Nosso endereço registrado é:
8 The Green, Suite A, Dover, DE, 19901

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Seu acesso e uso do Serviço constituem sua concordância em estar vinculado a estes Termos, que estabelecem uma relação contratual juridicamente vinculante entre você e a Profi PDF. Por esse motivo, LEIA OS TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SERVIÇO.

Consulte também nossa Política de Privacidade. Os termos da Política de Privacidade e outros termos, políticas ou documentos complementares que possam ser publicados no Serviço periodicamente ficam expressamente incorporados a este documento por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações nestes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo. Privacy Policy.

Qualquer tradução da versão em inglês é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de qualquer diferença de significado ou interpretação entre a versão em inglês destes Termos e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês. O texto original em inglês será a única versão juridicamente vinculante.

Salvo disposição expressa em contrário neste documento, informaremos você sobre quaisquer alterações atualizando a data de "Última atualização" destes Termos, e você renuncia a qualquer direito de receber aviso específico sobre cada alteração.

ESTES TERMOS CONTÊM ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTES (SEÇÃO 2), ISENÇÕES DE GARANTIAS (SEÇÃO 8), LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (SEÇÃO 9), INDENIZAÇÃO (SEÇÃO 10), BEM COMO DISPOSIÇÕES QUE RENUNCIAM AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI, DIREITO A AUDIÊNCIA JUDICIAL E DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA (ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA). A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR NÃO PARTICIPAR NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DO PRIMEIRO USO DO NOSSO SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO 14, A ARBITRAGEM É O RECURSO EXCLUSIVO PARA TODAS E QUAISQUER DISPUTAS E É OBRIGATÓRIA, EXCETO CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO NA SEÇÃO 14.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, OU SE NÃO FOR ELEGÍVEL OU AUTORIZADO A ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS, NÃO ACESSE NEM USE O SITE E O SERVIÇO.

2. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTES

NÃO GARANTIMOS QUE (I) O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (II) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, (III) OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS COM O USO DO SERVIÇO SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS, OU (IV) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS COMPRADOS OU OBTIDOS POR VOCÊ POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS OU PROPORCIONARÁ QUALQUER BENEFÍCIO.

3. REGISTRO DE CONTA

Para usar determinados recursos do Serviço, talvez você precise registrar uma conta ("Conta") e fornecer certas informações sobre você conforme solicitado pelo formulário de registro.

Se você registrar uma Conta, você declara e garante à Profi PDF que: (i) todas as informações de registro obrigatórias que você enviar são verdadeiras e precisas; (ii) você manterá a precisão dessas informações; e (iii) seu uso do Serviço não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável nem estes Termos. Caso contrário, o Serviço poderá não funcionar corretamente, e talvez não possamos entrar em contato com você com avisos importantes.

Você deve ter pelo menos 16 anos para usar o Serviço. Se você tiver entre 16 e 18 anos (ou a maioridade em sua jurisdição, se superior), só poderá usar o Serviço com a permissão e supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, que deverá concordar com estes Termos em seu nome.

Você declara e garante que: (i) tem pelo menos 16 anos; (ii) se tiver entre 16 e 18 anos (ou for menor de idade em sua jurisdição), seu pai, mãe ou responsável legal analisou e concordou com estes Termos e supervisiona seu uso; e (iii) todas as informações de registro que você fornece são precisas e verdadeiras.

A Profi PDF reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua Conta, ou seu acesso ao Serviço, com ou sem aviso a você, caso você viole estes Termos.

Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de login da sua Conta e é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta. Você concorda em notificar imediatamente a Profi PDF sobre qualquer uso não autorizado, ou suspeita de uso não autorizado, da sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A Profi PDF não poderá e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu descumprimento dos requisitos acima.

4. USO ACEITÁVEL

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deverá carregar, enviar ou de outra forma disponibilizar por meio do Serviço qualquer conteúdo que:

  • Seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno ou de outra forma censurável
  • Infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros
  • Contenha qualquer código malicioso, vírus, cavalo de Troia, worm, spyware, ransomware ou qualquer outro software ou dado prejudicial ou destrutivo
  • Viole os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros, incluindo o carregamento de documentos que contenham informações pessoais de outras pessoas sem o consentimento delas
  • Seja fraudulento ou envolva a venda de itens falsificados ou roubados
  • Viole qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável

A Profi PDF reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de investigar qualquer atividade que possa violar estes Termos e de tomar qualquer medida que considere apropriada, incluindo, entre outras, encerrar sua Conta, denunciar às autoridades competentes e buscar reparações civis por quaisquer danos causados.

5. CONTEÚDO DO USUÁRIO

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os arquivos PDF e outros documentos que carrega no Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Ao carregar Conteúdo do Usuário, você concede à Profi PDF uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para processar seu Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de fornecer o Serviço a você (por exemplo, conversão, tradução, edição). Esta licença termina quando seu Conteúdo do Usuário é excluído de nossos sistemas.

A Profi PDF NÃO É UM SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS. O Serviço foi projetado para o processamento em tempo real de arquivos PDF e outros documentos. Todos os arquivos carregados e resultados processados são excluídos automática e permanentemente de nossos servidores em até vinte e quatro (24) horas após a conclusão do carregamento do arquivo, com todas as cópias destruídas permanentemente de todos os sistemas, incluindo backups de recuperação de desastres, em até quarenta e oito (48) horas após a conclusão do carregamento. Você reconhece e concorda que a Profi PDF não tem obrigação de reter, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário após o processamento.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR MANTER SUAS PRÓPRIAS CÓPIAS DE BACKUP DE TODO O CONTEÚDO DO USUÁRIO. A Profi PDF não será responsável por qualquer perda, corrupção ou destruição de Conteúdo do Usuário, seja decorrente de falhas do sistema, exclusões programadas, incidentes de segurança ou qualquer outra causa. Você renuncia expressamente a todas e quaisquer reivindicações contra a Profi PDF relacionadas à perda ou indisponibilidade de Conteúdo do Usuário.

A Profi PDF não revisa, monitora nem endossa o Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessários para carregar e processar seu Conteúdo do Usuário por meio do Serviço, e que tal uso não infringe os direitos de terceiros.

6. SERVIÇO

Ao usar o Serviço, você declara e garante à Profi PDF que: (i) todas as informações obrigatórias que você enviar são verdadeiras e precisas; (ii) seu uso do Serviço não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável nem estes Termos.

A Profi PDF reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu uso do Serviço, ou seu acesso ao Serviço, caso você viole estes Termos.

O Serviço pode ser modificado, atualizado, interrompido ou suspenso a qualquer momento, sem aviso a você e sem nossa responsabilidade.

Você é o único responsável por obter os equipamentos e serviços de telecomunicação necessários para acessar o Serviço, bem como por todas as taxas associadas a isso (como dispositivos de computação, provedor de internet e cobranças de tempo de conexão).

Mantemos o direito de implementar quaisquer alterações no Serviço (seja em recursos gratuitos ou pagos) a qualquer momento, com ou sem aviso. Você reconhece que várias ações da Profi PDF podem prejudicar ou impedir seu acesso ao Serviço em determinados momentos e/ou da mesma forma, por períodos limitados ou permanentemente, e concorda que a Profi PDF não tem qualquer responsabilidade em decorrência de tais ações ou resultados, incluindo, sem limitação, pela exclusão de, ou falha em disponibilizar a você, qualquer conteúdo ou serviço.

Seu acesso e uso do Serviço são por sua conta e risco. Na medida permitida por lei, a Profi PDF não terá responsabilidade por qualquer dano ao seu sistema de computação, perda de dados ou outro prejuízo a você ou a terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano corporal, que resulte do seu acesso ou uso do Serviço, ou da confiança em qualquer informação ou orientação.

A Profi PDF não tem obrigação de fornecer qualquer tipo de suporte ao cliente. No entanto, a Profi PDF poderá fornecer suporte ao cliente periodicamente, a exclusivo critério da Profi PDF.

Assinaturas e Cancelamento: Se você adquiriu uma assinatura, poderá cancelá-la a qualquer momento: (a) acessando a página Configurações da Conta em nosso site e seguindo as instruções de cancelamento; ou (b) enviando um e-mail para support@profipdf.com com o assunto "Cancelar Assinatura" e incluindo seu endereço de e-mail registrado. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de cobrança atual, e você manterá acesso aos recursos pagos até essa data. Não serão emitidos reembolsos parciais pela parte não utilizada de um período de cobrança, salvo se exigido pela lei aplicável ou conforme previsto em nossa Política de Reembolso.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sujeito a estes Termos, a Profi PDF concede a você uma licença intransferível, não exclusiva e revogável (sem direito de sublicenciar) para usar o Serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Você concorda, declara e garante que seu uso do Serviço, ou de qualquer parte dele, estará em conformidade com a licença, os compromissos e as restrições acima e não infringirá nem violará os direitos de qualquer outra parte nem violará qualquer contrato ou dever legal perante quaisquer outras partes. Além disso, você concorda que cumprirá todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis relacionados ao Serviço ou ao seu uso, e será o único responsável por suas próprias violações individuais de quaisquer dessas leis.

Você reconhece que todos os textos, imagens, marcas, logotipos, compilações (ou seja, a coleção, organização e montagem de informações), dados, outros conteúdos, software e materiais exibidos no Serviço ou usados pela Profi PDF para operar o Serviço (incluindo o Conteúdo e excluindo qualquer Conteúdo do Usuário (conforme definido na Seção 5)) são de nossa propriedade ou de terceiros.

A Profi PDF reserva expressamente todos os direitos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre todo o exposto acima e, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos, qualquer uso, redistribuição, venda, descompilação, engenharia reversa, desmontagem, tradução ou outra exploração deles é estritamente proibida. A prestação do Serviço não transfere a você ou a qualquer terceiro quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre tais direitos de propriedade intelectual.

8. ISENÇÕES DE GARANTIAS

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A Profi PDF E SUA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES (COLETIVAMENTE, AS "PARTES DA Profi PDF") ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

AS PARTES DA Profi PDF NÃO GARANTEM QUE (I) O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS; (II) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DO SERVIÇO (INCLUINDO QUAISQUER DADOS, TRADUÇÕES, CONVERSÕES OU EDIÇÕES) SERÃO PRECISOS, CONFIÁVEIS OU COMPLETOS; (IV) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS; OU (V) QUAISQUER ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS.

NENHUMA ORIENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA POR VOCÊ DA Profi PDF OU POR MEIO DO SERVIÇO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO AS PARTES DA Profi PDF SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, FUNDO DE COMÉRCIO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE AS PARTES DA Profi PDF TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A: (I) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DO SEU CONTEÚDO DO USUÁRIO; (III) QUALQUER CONDUTA DE TERCEIROS NO SERVIÇO; OU (IV) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SERVIÇO.

EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DAS PARTES DA Profi PDF PERANTE VOCÊ POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO USO OU A QUALQUER INCAPACIDADE DE USAR QUALQUER PARTE DO SERVIÇO OU DE OUTRA FORMA SOB ESTES TERMOS, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) OS VALORES QUE VOCÊ PAGOU À Profi PDF NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100,00).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, PORTANTO A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES DA Profi PDF SERÁ LIMITADA À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade BetYouCan LLC e suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores (coletivamente, as "Partes Indenizadas") contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou relacionadas a:

  • Seu Conteúdo do Usuário ou qualquer material que você carregue, envie ou transmita por meio do Serviço
  • Seu uso ou uso indevido do Serviço
  • Sua violação destes Termos ou de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável
  • Sua infração ou violação de qualquer direito de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outro direito de terceiros
  • Qualquer disputa entre você e qualquer terceiro decorrente do seu uso do Serviço

BetYouCan LLC reserva-se o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão de outra forma sujeita à indenização por você. Nesse caso, você concorda em cooperar com BetYouCan LLC na apresentação de quaisquer defesas disponíveis. Suas obrigações de indenização nos termos desta seção sobreviverão ao término destes Termos e ao seu uso do Serviço.

11. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA

A Profi PDF poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar ou modificar o Serviço, ou encerrar ou suspender seu acesso a todo ou a qualquer parte do Serviço, por qualquer motivo ou sem motivo. Aplicam-se as seguintes disposições de aviso:

  • Assinantes pagos: a Profi PDF fornecerá aviso prévio por escrito de pelo menos trinta (30) dias corridos (por meio do endereço de e-mail associado à sua Conta) antes de encerrar seu acesso aos recursos pagos por conveniência. Você continuará tendo acesso aos recursos pagos durante o período de aviso e receberá um reembolso proporcional de quaisquer taxas pré-pagas referentes ao período após a rescisão entrar em vigor.
  • Usuários gratuitos / não registrados: a Profi PDF poderá encerrar ou suspender seu acesso aos recursos gratuitos do Serviço imediatamente e sem aviso prévio.
  • Rescisão por justa causa: Não obstante o acima, a Profi PDF poderá encerrar ou suspender seu acesso imediatamente e sem aviso se você violar estes Termos, envolver-se em atividade fraudulenta ou ilegal, ou se exigido por lei ou por autoridade governamental.

Após qualquer rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. As seções que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor, incluindo, entre outras, as Seções 5 (Conteúdo do Usuário), 8 (Isenções de Garantias), 9 (Limitação de Responsabilidade), 10 (Indenização), 14 (Arbitragem e Renúncia a Ação Coletiva) e 15 (Lei Aplicável).

A Profi PDF não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer encerramento ou suspensão do seu acesso ao Serviço realizado de acordo com esta seção.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE RESULTADOS

A Profi PDF fornece recursos de tradução, conversão, edição de PDF e outros recursos de processamento de documentos apenas como ferramenta de conveniência. A Profi PDF NÃO GARANTE A PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONFIABILIDADE de qualquer resultado produzido pelo Serviço, incluindo, entre outros:

  • Documentos traduzidos — as traduções são geradas usando tecnologia automatizada de tradução por máquina e podem conter erros, omissões ou imprecisões. Elas não devem ser usadas como substituto de tradução humana profissional, especialmente para documentos jurídicos, médicos, financeiros ou regulatórios.
  • Documentos convertidos — conversões de arquivos (por exemplo, PDF para Word, PDF para Excel, imagem para PDF) podem resultar em diferenças de formatação, perda de dados ou alterações de layout em comparação com o documento original.
  • Documentos editados — edições, anotações, mesclagens, compressões ou outras modificações realizadas por meio do Serviço podem não produzir resultados idênticos aos que um software profissional para desktop produziria.

O SERVIÇO É FORNECIDO APENAS POR CONVENIÊNCIA. Você é o único responsável por revisar, verificar e validar todos os resultados antes de confiar neles para qualquer finalidade. A Profi PDF isenta-se expressamente de toda responsabilidade decorrente da sua confiança em qualquer resultado produzido pelo Serviço.

13. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Consulte nossa Política de Reembolso para obter informações detalhadas sobre reembolsos e cancelamentos. Em resumo:

  • As compras geralmente não são reembolsáveis, salvo se exigido pela lei aplicável
  • Você poderá ser elegível a um reembolso se tiver problemas técnicos com o produto
  • Para solicitar um reembolso, entre em contato conosco por e-mail em support@profipdf.com ou por nosso chat de suporte em até 30 dias após a compra
  • Residentes da UE têm direitos adicionais nos termos da lei aplicável

14. ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL.

Acordo de Arbitragem: Você e a Profi PDF concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço (coletivamente, "Disputas") será resolvida exclusivamente por meio de arbitragem final e vinculante, em vez de em tribunal, exceto que qualquer uma das partes poderá apresentar reivindicações individuais em juizado de pequenas causas se tais reivindicações se qualificarem.

Regras e Foro de Arbitragem: Qualquer arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem ("Regras da JAMS"), conforme modificadas por esta Seção, ou alternativamente pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com suas Regras de Arbitragem do Consumidor, a critério do requerente. As Regras da JAMS estão disponíveis em www.jamsadr.com. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Se JAMS e AAA estiverem indisponíveis, as partes deverão concordar com um foro arbitral alternativo; se não conseguirem concordar, qualquer uma das partes poderá solicitar a um tribunal de jurisdição competente em Delaware, Estados Unidos que nomeie um árbitro.

Local: Salvo acordo em contrário entre as partes, todos os procedimentos de arbitragem serão conduzidos em Delaware, Estados Unidos, ou, a critério do requerente, por telefone ou videoconferência. Se for necessária uma audiência presencial e você residir fora de Delaware, Estados Unidos, a Profi PDF pagará suas despesas razoáveis de viagem de ida e volta para Delaware, Estados Unidos, para a audiência de arbitragem, sujeito ao critério do árbitro.

Autoridade do Árbitro: O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Disputa, incluindo questões de arbitrabilidade. O árbitro poderá conceder qualquer medida que estaria disponível em tribunal, incluindo tutela injuntiva ou declaratória, mas apenas na medida necessária para satisfazer a reivindicação individual. Qualquer sentença proferida pelo árbitro será final, vinculante e executável em qualquer tribunal de jurisdição competente.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: VOCÊ E A Profi PDF CONCORDAM QUE QUALQUER PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS SERÁ CONDUZIDO APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO EM AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. VOCÊ E A Profi PDF RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia a ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então a disposição de arbitragem estabelecida acima será considerada nula e sem efeito em sua totalidade, e as partes serão consideradas como não tendo concordado em arbitrar Disputas.

RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI: NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A Profi PDF RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM RELAÇÃO A QUALQUER DISPUTA.

Opt-Out: Você pode optar por não participar desta disposição de arbitragem enviando aviso por escrito à Profi PDF em support@profipdf.com no prazo de trinta (30) dias a partir do seu primeiro uso do Serviço. Seu aviso deve incluir seu nome completo, endereço para correspondência, informações da Conta (se aplicável) e uma declaração clara de que deseja optar por não participar deste acordo de arbitragem. Se você optar por não participar, aplicar-se-ão as disposições de Lei Aplicável e jurisdição da Seção 15.

Sobrevivência: Este acordo de arbitragem sobreviverá ao término destes Termos e ao seu uso do Serviço.

15. LEI APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Delaware, Estados Unidos, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Na medida em que a arbitragem descrita na Seção 14 não se aplique, você concorda que qualquer ação ou procedimento legal decorrente de ou relacionado a estes Termos será proposto exclusivamente nos tribunais localizados em Delaware, Estados Unidos, e você consente, por meio deste, com a jurisdição pessoal e o foro de tais tribunais.

16. CONTATO

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em support@profipdf.com.

Última atualização: 16 de junho de 2026

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